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Pedro Magalhães Ganem
Artigo ·
há 9 anos
Temer demonstra não entender muito de penal
Dentre as várias coisas para nos espantar na nossa atual conjuntura política, temos os equivocados discursos feitos por Michel Temer, principalmente sobre Direito Penal. O que causa espanto, na...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel: AC 29942 MS XXXXX-6
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - RECUSA DE RESCISÃO DE CONTRATO SEM O PAGAMENTO DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - ILEGALIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - CARACTERIZAÇÃO DA VENDA ...
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